STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
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Negado pedido de diferenças salariais e adicional de insalubridade a trabalhadora que alegou desvio e acúmulo de funções
11 de Junho de 2025
Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, que institui o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior – Secex (Programa OEA-Integrado Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, nos termos definidos na Portaria RFB nº 435, de 2 de julho de 2024.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
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