Fisco paulista nega créditos de ICMS sobre insumos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários. Em pelo menos três recentes consultas tributárias, o órgão alega que esses produtos, entre eles serra fita e óleo para resfriamento de ferramenta, não são consumidos integral e instantaneamente no processo produtivo. Por isso, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima – seriam de uso e consumo, sem direito a créditos.

O entendimento, segundo tributaristas, contraria decisões da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, que é a mais alta instância administrativa estadual, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente julgamento, os juízes do TIT consideraram que a Lei nº 6.374, de 1989, a Lei do ICMS paulista, e o regulamento do imposto (RICMS) não impõem o “consumo imediato” dos materiais empregados no processo industrial como condição ao direito a crédito de ICMS.

Para negar o direito a contribuintes, a Sefaz-SP tem aplicado a Decisão Normativa CAT-2/1982. A norma traz classificações e exemplos de matérias-primas e produtos secundários ou intermediários. Em uma das consultas tributárias (CT nº 00029785/2024), feita por uma fabricante de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, o órgão defende que, “para ser caracterizada como material secundário, determinada mercadoria deve ser integral e instantaneamente consumida durante o processo industrial”.

No texto, acrescenta que o exemplo “mais flagrante” de material secundário, segundo esse critério, é o da energia elétrica. “Não basta simplesmente constatar que ela é utilizada diretamente na atividade produtiva, pois há muitas mercadorias que também são utilizadas diretamente no processo produtivo, porém, são classificadas como material de uso e consumo do estabelecimento (levando em conta o disposto no artigo 66, inciso V, do RICMS, de 2000) ou bens do ativo imobilizado”, diz a Fazenda paulista.

No pedido, o contribuinte faz referência a uma decisão da 1ª Seção do STJ que assegurou a uma agroindústria paulista o direito a créditos de ICMS. No caso, a relatora, a ministra Regina Helena Costa, considerou, com base na Lei Kandir (nº 87, de 1996), “cabível o creditamento referente à aquisição de materiais empregados no processo produtivo (produtos intermediários), inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa” (EAREsp 1.775.781).

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo informa que as respostas às consultas tributárias “estão de acordo com a posição consolidada da Consultoria Tributária, setor da Sefaz-SP responsável pelas consultas. E acrescenta que “vale esclarecer também que são adotadas desde a Decisão Normativa CAT nº 1/2001”.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico