Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024
30 de Agosto de 2024
Solução de Consulta n º 242, de 14 de agosto de 2024
30 de Agosto de 2024
Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
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Ministério da Fazenda
