Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações
26 de Junho de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 24 de junho de 2024
27 de Junho de 2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
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Secretaria de Comércio Exterior
