Carf afasta multa sobre cobrança bilionária do Magazine Luiza
22 de Maio de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 131, de 16 de maio de 2024
23 de Maio de 2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo
