Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado
19 de Abril de 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10, de 19 de abril de 2024
22 de Abril de 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
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Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
