TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao complexo de alimentação do posto rodoviário Castelo Plaza, localizado em uma rodovia próxima a São Carlos, no interior de São Paulo. A empresa apelou contra uma sentença que havia negado o pedido de adesão ao programa por não estar previamente inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

O Perse foi criado como uma tentativa de mitigar as perdas que as empresas do setor de lazer e turismo tiveram durante a pandemia da Covid-19. Ele concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins inicialmente por 60 meses para as empresas contempladas. Esse período foi reduzido pela Medida Provisória 1.202, editada pelo governo no final do ano passado, e que é contestada por contribuintes e parlamentares.

A exigência de inscrição prévia no Cadastur para ter acesso ao benefício foi inicialmente uma determinação da Portaria ME 7.163/2021, do Ministério da Economia, que especificava que prestadores de serviços como restaurantes, cafeterias, bares e similares só teriam direito aos benefícios do programa de retomada econômica caso estivessem com situação regular no Cadastur na data de publicação da Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse.

Depois, a Lei 14.592, publicada em 30 de maio de 2023, passou a exigir que as empresas estivessem com situação regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022 para enquadramento no programa.

O voto vencedor, do desembargador Carlos Delgado, deu provimento à apelação do posto rodoviário, assegurando seu enquadramento no Perse independentemente da comprovação da situação regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022.

Delgado foi acompanhado pelos desembargadores Rubens Calixto e Nery Junior. O trio divergiu do voto da relatora Consuelo Yoshida, que foi acompanhada somente pela desembargadora Adriana Pileggi.

Inovação jurídica
No seu voto, o desembargador Delgado diz que a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica” por promover uma restrição de direitos do contribuinte, uma vez que a lei instituidora do Perse “não estabeleceu qualquer exigência relacionada à regularidade no Cadastur e, por consequência, tampouco estabeleceu limite temporal para tal regularização”.

O desembargador reconhece que a Lei 14.592/2023 passou a exigir o cadastro prévio como requisito indispensável para acesso ao programa, mas afirma que a alteração legislativa posterior “não tem o condão de legitimar pretérito ato infralegal, tampouco pode atingir os fatos geradores que lhe precedem”.

Para ele, a exigência de cadastro regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022 deve ser aplicada somente aos contribuintes que requereram adesão ao Perse após o dia 30 de maio de 2023, quando a Lei 14.592/23 foi publicada.

Já para as empresas que já estavam no programa ou solicitaram adesão antes da vigência da lei, o desembargador afirma que “a restrição ao benefício fiscal deverá observar o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social”.

Segundo os advogados Rafaela Garcia Ramos e Fabio Pereira Grassi, da área tributária do escritório Grassi, Cavalheiro e Pereira Sociedade de Advogados, que atuaram na causa, a decisão representa um precedente relevante e uma importante revisão do entendimento até então dominante.

“Os casos semelhantes, até então, estavam sendo decididos de forma desfavorável aos contribuintes, poucas decisões em primeiro grau eram favoráveis”, afirmou Grassi.

A ação tramita com o número 5001664-75.2022.4.03.6115.

Discussão sobre o Cadastur também está no STF
A discussão da obrigatoriedade de cadastro prévio no Cadastur para bares e restaurantes foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade requereu a concessão de medida cautelar, para que bares e restaurantes não inscritos no Cadastur tenham direito aos benefícios do Perse imediatamente.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.544, a CNC argumenta que empresas desses setores nunca foram obrigadas a se registrar no cadastro do Ministério do Turismo. Para a confederação, a exigência viola os princípios da isonomia e capacidade contributiva; da livre-concorrência; da livre iniciativa; da neutralidade; e da razoabilidade e da proporcionalidade.

A ação é relatada pelo ministro Cristiano Zanin.

MP 1.202 e a restrição ao Perse
No final de 2023, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.202/2023 que, entre outras medidas, reduziu o prazo dos benefícios do Perse, que terminaria em 2027.

De acordo com o texto, as empresas beneficiadas deverão voltar a pagar a CSLL, o PIS e a Confins a partir do dia 1º de abril deste ano, respeitando a observância da anterioridade nonagesimal. Já a cobrança do IRPJ será retomada a partir de 1º de janeiro do ano que vem, respeitando a anterioridade anual.

A medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva também limitou a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais e estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores a partir de 1º de abril de 2024.

A MP 1.202 é alvo de críticas tanto de contribuintes quanto de parlamentares, de forma que ainda não está claro se o teor da medida subsistirá.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA