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Decisão unânime da Turma Recursal Exclusiva do Juizado Especial Cível das comarcas de Betim, Belo Horizonte e Contagem, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma seguradora a pagar indenização a uma cliente que passou por uma cirurgia preventiva. A indenização fixada é de R$ 12 mil, valor que deverá ser corrigido.
De acordo com a paciente, um estudo genético detectou a possibilidade de ela desenvolver câncer de ovário. O procedimento terapêutico de histerectomia laparoscópica com anexectomia bilateral foi indicado como forma de tratamento preventivo.
O procedimento motivou o afastamento da paciente do trabalho, após a cirurgia, por 45 dias. Contudo, ao solicitar à seguradora as diárias por incapacidade temporária (Diária de Incapacidade Temporária – DIT) , ela teve o pedido negado.
Para a empresa, o afastamento não se enquadra no conceito da cobertura de DIT por não ter sido decorrente de doença ou acidente pessoal coberto. No processo, a seguradora sustentou também que o tratamento foi motivado por um aconselhamento genético e não por um diagnóstico. Alegou ainda que o procedimento é equiparado à esterilização, o que não encaixaria nos riscos da cobertura.
Na primeira instância, a juíza Daniela Cunha Pereira homologou o projeto de sentença da juíza leiga Letícia Maria Almeida Carvalho, que considerou a cirurgia como um recurso para evitar futura enfermidade. Avaliou também o contrato firmado com a seguradora, que apresenta como finalidade amparar o segurado afastado por razões de saúde.
De acordo com a sentença, o procedimento foi realizado a partir de uma indicação médica para preservar a saúde da paciente. Além disso, a operação não foi realizada em caráter experimental ou estético, e a seguradora não contestou a efetividade da cirurgia. Assim, a juíza determinou o pagamento da indenização prevista em apólice.
O recurso apresentado pela empresa solicitava perícia médica, o que foi negado. Ao julgar o recurso, a juíza relatora Flávia Birchal confirmou integralmente a sentença. Ela foi seguida pelos colegas do colegiado.
O valor de R$ 12 mil deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do afastamento (21 de dezembro de 2021), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (com informações do TJMG).
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
