Inclusão do PIS/Cofins no cálculo do ICMS divide ministros do STJ
23 de Agosto de 2023
Solução de Consulta nº 4.031 – SRRF04/DISIT, de 21 de agosto de 2023
24 de Agosto de 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
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