Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023
17 de Abril de 2023
Despacho CONFAZ nº 18, de 14 de abril de 2023
17 de Abril de 2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.
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Secretaria de Comércio Exterior
