Solução de Consulta COSIT nº 7.003, de 07 de fevereiro de 2023

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, por força do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil