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Governo e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam acordo sobre o voto de qualidade – o desempate por um representante do Fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou acertado que se perder, o contribuinte poderá ficar livre de multas e juros. Teria que arcar só com o valor da autuação.
Para o governo, por outro lado, significa menos dinheiro no caixa. A Medida Provisória (MP) nº 1.160, de janeiro, que restabeleceu o voto de qualidade, era uma das apostas do Ministério da Fazenda para contornar o déficit fiscal previsto para este ano.
Com forte pressão de empresas e entidades de classe, porém, não havia certeza de que pararia de pé. Nem no Congresso, nem no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem poder de decisão sobre esse tema porque a OAB moveu uma ação tentando derrubar a nova norma.
Ontem, após oficializar o acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deu detalhes de quanto a União perderá ao abrir mão de multas e juros. Ele preferiu fazer a conta ao contrário. Disse que pode haver arrecadação de R$ 50 bilhões com o novo modelo.
Além de excluir multas e juros, o acordo firmado entre Ministério da Fazenda e OAB também prevê o uso de precatório, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do próprio contribuinte, de controlada ou controladora ou empresas relacionadas para os pagamentos ao governo.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
