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Despacho CONFAZ nº 18, de 14 de abril de 2023
17 de Abril de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/04/CALCULO-MEDICO-1.jpg)
Solução de Consulta nº 4.010 – SRRF04/DISIT, de 13 de abril de 2023
17 de Abril de 2023Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a taxas de condomínio relativas a bens imóveis próprios destinados à venda ou à locação.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal