Solução de Consulta COSIT nº 209, de 16 de dezembro de 2021

Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.

O adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil