![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CONTRATOS-2.png)
Resolução GECEX nº 299, de 28 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/RFB-1.png)
Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior