Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022
DIFAL-ICMS: Estado do Alagoas não poderá cobrar de indústria paulista em 2022
17 de fevereiro de 2022
Portaria PGFN/ME nº 1.492, de 17 de fevereiro de 2022
18 de fevereiro de 2022
Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
