Portaria PGFN/ME nº 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022
Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
16 de fevereiro de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.004, de 10 de fevereiro de 2022
16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
