Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021
Portaria INMETRO nº 498, de 16 de dezembro de 2021
21 de dezembro de 2021Resolução GECEX nº 282, de 21 de dezembro de 2021
23 de dezembro de 2021Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
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Ministério da Economia
