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STF: Ceará defende cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
22 de Fevereiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/RFB-2-1.png)
Instrução Normativa RFB nº 2.052, de 06 de dezembro de 2021
23 de Fevereiro de 2022Altera a Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento