Portaria ALF/GRU nº 26, de 10 de novembro de 2021

Altera a Portaria ALF/GRU nº 333/2011, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.

A alteração tem por objetivo determinar uma nova redação para o §1º do Art. 1º da referida Portaria, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º[…]
§1º A recepção dos documentos dar-se-á com antecedência máxima de quarenta e oito horas em relação ao horário previsto para a decolagem do voo informado.”

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos