Pix Judicial: PL implementa modalidade de transferência nas execuções

O Projeto de Lei n. 2.545/2021 visa alterar o CPC (Código de Processo Civil) para possibilitar que os valores depositados em juízo possam ser levantados através do Pix (Sistema de Pagamento Instantâneo).

Segundo o texto do PL, a modificação permitirá a implementação de um “Sistema Pix” responsável pelo encaminhamento direto aos destinatários dos valores disponíveis em contas de processos judiciais. Desta forma, a proposta permite que o pagamento seja feito diretamente na conta do credor, ou mesmo na conta de seu advogado.

O autor da proposta, deputado Federal Geninho Zuliani, afirma que o “Pix Judicial” ampliará o acesso à Justiça, uma vez que tornará mais simples e rápido o acesso dos jurisdicionados aos valores que lhe são devidos.

O projeto foi apresentado no mês de Julho e, atualmente, aguarda aprovação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Equipe Marcelo Morais Advogados