Solução de Consulta nº 170, de 27 de setembro de 2021
4 de Outubro de 2021
Pix Judicial: PL implementa modalidade de transferência nas execuções
4 de Outubro de 2021Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.
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Secretaria de Comércio Exterior
