Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a redução das alíquotas das seguintes contribuições, incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação:

I – Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep;

II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;

III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação – PIS/Pasep-Importação;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidente na Importação – Cofins-Importação; e

V – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide.

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Poder Executivo