Soluções de Consulta COSIT nº 02, 04, 06 e 12, de 04 de janeiro de 2023
13 de Janeiro de 2023
Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023
13 de Janeiro de 2023
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
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Poder Executivo
