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STF: Moraes cassa vínculo entre motorista e empresa de transporte
4 de Janeiro de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/01/MINISTERIO-DA-FAZENDA-150x150.jpg)
Portaria Normativa MF nº 14, de 05 de janeiro de 2024
8 de Janeiro de 2024Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil