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Tributação de Software: Receita Federal publica nova orientação sobre o tema
26 de Outubro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/APROVADO.png)
Portaria DIMEL nº 257, de 21 de outubro de 2021
27 de Outubro de 2021Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
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Poder Executivo