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Banco deve limitar a 30% desconto de parcela de empréstimo
6 de Março de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/RFB-2-1.png)
Portaria RFB nº 300, de 06 de março de 2023
7 de Março de 2023Declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1ª de março de 2023:
Convênio ICMS n° 05/23 – Autoriza do Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Para acessar o AD na íntegra, clique aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária