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A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de banco por prejuízos causados a cliente que teve o celular furtado e sofreu transações fraudulentas feitas pelo aplicativo bancário. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes em seu sistema digital e deve restituir R$ 2,3 mil ao consumidor.
Entenda o caso
O cliente ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que, após ter o celular furtado, criminosos realizaram oito transações bancárias fraudulentas que somaram mais de R$ 2.313,51.
O consumidor registrou boletim de ocorrência, solicitou o bloqueio do aparelho e buscou solução junto ao banco e ao Procon, mas não obteve êxito.
Em contestação, o banco defendeu a regularidade das operações, afirmando que elas foram feitas com o cartão original e uso da senha pessoal, o que afastaria qualquer indício de fraude. Alegou, ainda, culpa exclusiva da vítima, sustentando que os valores não deveriam ser devolvidos.
O juízo de 1ª instância, no entanto, reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e o condenou ao pagamento do valor subtraído, com correção monetária desde a data dos fatos, além de juros e custas processuais.
O banco então recorreu ao TJ/SP para tentar reverter a decisão, mas o pedido foi negado.
Falha na segurança e responsabilidade objetiva
Ao analisar o caso, o relator desembargador Jairo Brazil destacou que a fraude configurou fortuito interno, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do CDC e o art. 186 do CC.
Citou ainda a súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Para o desembargador, ficou demonstrado que o autor agiu de forma diligente ao tentar bloquear o aparelho e comunicar o furto, não havendo culpa de sua parte. Além disso, destacou que as transações, realizadas em curto intervalo de tempo e fora do perfil do consumidor, indicam negligência do banco na detecção de movimentações atípicas.
O relator afirmou que, em um contexto em que o uso de aplicativos bancários é praticamente obrigatório, cabe às instituições financeiras assegurar que somente o cliente autorizado tenha acesso às operações, mesmo em caso de furto ou roubo do aparelho.
“Atualmente, é cada vez mais comum a necessidade/dever de utilização do sistema bancário apenas por meio eletrônico, seja via site em computador, seja por meio de aplicativos disponibilizado pelos bancos para utilização nos smartphones. Destarte, é dever das instituições financeiras manterem o ambiente digital seguro, de modo que somente o cliente cadastrado possa acessar sua conta e realizar transações, quiçá após a subtração do celular e bloqueio do aparelho.”
Assim, o tribunal concluiu que houve falha na prestação do serviço e manteve integralmente a sentença. A decisão foi unânime.
Processo Relacionado: 1088114-49.2024.8.26.0100
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico Migalhas
