Solução de Consulta nº 234, de 17 de novembro de 2025

Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que o Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade (art. 53, inciso II, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985) deve ser recolhido pela agência de propaganda beneficiária dos rendimentos, mesmo na hipótese em que esta não atue na distribuição da propaganda aos veículos de divulgação.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil