Trata do Simples Nacional, dispondo que, no âmbito do Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
