Solução de Consulta COSIT nº 115, de 02 de maio de 2024

Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que o regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. Esse regime não alcança a mercadoria nacionalizada, assim entendida a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil