Sindifisco: Direção Nacional comunica à RFB retomada da mobilização a partir desta quinta (24)

O Sindifisco – Sindicato que representa a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal – divulgou no fim da tarde desta quarta-feira, 23/08, uma Nota sobre mobilização da Receita Federal. Confira aqui a íntegra do documento:

“É inegável o desmonte pelo qual tem passado a Receita Federal do Brasil. Falta de efetivo, não realização de concursos públicos para Auditor-Fiscal, falta de equipamentos e segurança nas fronteiras e de respaldo ao atuação aduaneira são alguns dos exemplos da desestruturação da Receita, órgão importantíssimo do governo federal que tem como principal missão garantir a justa arrecadação de recursos para o funcionamento do estado brasileiro.

Para garantir a estrutura do órgão, há mais de 40 anos, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Segundo o texto do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, o Fundaf é “destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.”

Nesses anos de desmonte, o plano de aplicação do FUNDAF não foi cumprido e isso foi determinante para o aprofundamento da crise no órgão. Significou ausência de recursos e impactou fortemente a estrutura, a categoria dos Auditores-Fiscais e sua atuação. Não à toa que a indústria brasileira vem quebrando com a concorrência desleal de produtos que entram sem pagar tributação no Brasil. Não à toa que muitas das pessoas mais ricas do Brasil sequer pagam impostos. A Receita Federal encontra-se com as condições de trabalho deterioradas.

Nesse sentido, a edição da portaria 727 de 2023, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o plano de aplicação do FUNDAF, representou um passo importante – um compromisso do Governo Federal com a reestruturação da Receita Federal. Ocorre que, esse plano de aplicação, ainda que assinado e publicado pelo Ministério da Fazenda, não constou na minuta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), indicando a possibilidade de que essa portaria se torne letra morta. Diante desse quadro, os Auditores-Fiscais procuraram e, até o momento, não foram atendidos, pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Tendo em vista essa realidade e a impossibilidade, até o presente momento, de diálogo com o ministério da Fazenda, a categoria retoma, a partir de amanhã (quinta-feira, 24), ações de mobilização.”

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – SINDASP