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A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ações que discutem a responsabilidade civil no caso de transporte aéreo internacional por danos materiais e/ou morais e a aplicabilidade de normas e tratados internacionais ou do Código de Defesa do Consumidor.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito administrativo – Prescrição
Prescrição. Ressarcimento ao erário de danos não decorrentes de ato de improbidade administrativa.
“Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos.”
AgInt no REsp 1.835.383/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021.
Direito agrário – Títulos de crédito
Cédula de crédito rural. Natureza da impenhorabilidade conferida pelo art. 69, do Decreto-Lei n. 167/1967 ao bem dado em garantia.
“Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito […].”
AgInt no REsp 1.872.896/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020.
Direito do consumidor – Direitos do consumidor
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Danos materiais e/ou morais. Aplicabilidade de normas e tratados internacionais ou do Código de Defesa do Consumidor.
“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, ‘nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. […] ‘A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal’ (AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018).”
AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.415/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020.
Direito processual civil – Recursos e outros meios de impugnação
Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado sob a égide do CPC/2015. Teoria da causa madura.
“Como o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a recorrente pugna pelo seu provimento para que seja ordenada a suspensão do ato coator com o restabelecimento da pensão, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.027, § 2º, da citada codificação.”
RMS 59.709/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020.
Direito processual penal – Execução penal
Detração penal – Recolhimento domiciliar noturno
“A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC n. 455.097/PR).”
EDcl no AgRg no HC 625.295/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021.
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