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Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties
10 de Março de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/03/CALCULO-2.png)
Solução de Consulta nº 42, de 16 de fevereiro de 2023
13 de Março de 2023Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução, e dá outras providências.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior