Resolução GECEX nº 380, de 22 de julho de 2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências, de modo que ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Além disso, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior