Decreto nº 10.985, de 08 de março de 2022
9 de Março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.067, de 25 de fevereiro de 2022
9 de Março de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
