DIFAL: TJ/CE e TJ/PE suspendem liminares contra a cobrança do imposto
8 de Março de 2022
Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022
9 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
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