![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/NOTICIA-4.png)
DIFAL: TJ/CE e TJ/PE suspendem liminares contra a cobrança do imposto
8 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/COMERCIO-EXTERIOR-2-1.jpg)
Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022
9 de Março de 2022Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo