Empresa é dispensada de indenizar empregada violentada no caminho para casa
20 de Abril de 2022Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
25 de Abril de 2022Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
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Comitê Gestor do Simples Nacional