Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de junho de 2022
29 de Junho de 2022Notícia Siscomex Exportação n° 018/2022
29 de Junho de 2022Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.
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Secretaria de Comércio Exterior