STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
7 de Junho de 2022
Notícia Siscomex Importação nº 029/2022
7 de Junho de 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 349, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2022.
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Secretaria de Comércio Exterior
