TJ-PR: Negado pedido de empresa contra a cobrança do DIFAL em 2022
8 de Fevereiro de 2022Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária
9 de Fevereiro de 2022Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 290, de 21 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021.
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Secretaria de Comércio Exterior