Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21 de setembro de 2022
22 de Setembro de 2022
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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