Medida Provisória nº 1.251, de 07 de agosto de 2024
8 de Agosto de 2024
Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 06 de agosto de 2024
8 de Agosto de 2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
