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14 de Março de 2024
Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
A participação acima referida visa à emissão de certificados de conformidade para intervenientes da cadeia de suprimentos internacional que representam baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, relativamente aos controles exercidos pela Anvisa.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Agência Nacional de Vigilância Sanitária
