Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025

Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional