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Reitera-se que foi publicada, na Edição Extra de 12 de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, responsável pela instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil
