Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024
29 de Maio de 2024
Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024
29 de Maio de 2024
Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
