Portaria CARF/ME nº 6.786, de 1º de agosto de 2022
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
1 de agosto de 2022
Decreto presidencial fixa ‘mínimo existencial’: 25% do salário mínimo
2 de agosto de 2022
Eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório.
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
