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Dedução do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ
29 de Maio de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/06/SISCOMEX-150x150.png)
Notícia Siscomex Exportação nº 022/2024
3 de Junho de 2024Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – ALF/VCP.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos