Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza
24 de Março de 2023
Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte
27 de Março de 2023
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que, a partir de 22/03/2023, o sistema Orquestra passou a permitir que o importador anexe documentos aos processo mesmo que ele esteja “aguardando a comprovação de pagamento” ou “em fila de distribuição”.
Para tanto, o importador deverá abrir a tarefa “T04.1 Anexar documentos complementares” do respectivo processo. Esta tarefa é facultativa e se conclui sozinha assim que o processo é encaminhado para um analista.
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
